Compensação de AFRMM recebeu uma definição expressa da Receita Federal com a publicação, em 20 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 201. O órgão reafirmou que o regime geral de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nem...
RETID e perda de insumos receberam uma definição relevante da Receita Federal nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026. Pela Solução de Consulta Cosit nº 202, a deterioração ou perda de validade de matéria-prima e a destruição de produtos semiacabados em testes destrutivos, quando ocorridas antes da obtenção do Produto Estratégico de Defesa, impedem a...
Imunidade tributária na importação científica ganhou um novo parâmetro oficial da Receita Federal com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 200/2026. O entendimento confirma que uma universidade federal constituída como autarquia e enquadrada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode preservar os efeitos da imunidade quando a importação por conta e ordem...
ISS na base do PIS e Cofins voltou ao centro do contencioso tributário nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, com o RE nº 592.616 incluído novamente no calendário do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo corresponde ao Tema nº 118 da repercussão geral e discute se o imposto municipal pode integrar a base...
Julgamento em larga escala da Receita Federal entrou em operação com mais de 15 mil processos administrativos fiscais com idêntica questão de direito julgados conjuntamente em uma única sessão. A iniciativa, divulgada em 20 de outubro de 2026, utiliza uma ferramenta desenvolvida pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório para identificar e organizar grandes volumes...
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